Legislação contra jogos de azar

Lei pune com perda de alvará quem promover bingo, jogo de cartas e afins

Numa sessão sem debates, a Câmara aprovou projeto de lei que pune com a cassação do alvará os estabelecimentos comerciais que promoverem a prática de jogos de azar. A medida, caso seja sancionada pelo prefeito Casadei, entrará em vigor dentro de 60 dias. O prazo visa permitir que as empresas se adaptem à nova legislação. Também foi aprovado um projeto de lei que institui, em todo 7 de agosto, o dia municipal em comemoração à lei Maria da Penha. Promulgada em 2006, a lei tem ajudado a combater a violência doméstica. No entanto, segundo afirmou a professora Iolanda Toshie Ide, que falou na tribuna na abertura da Semana Municipal da Mulher, ainda é baixo o número de boletins de ocorrência que se tornam processos. O funcionário municipal Emílio Lopes dará nome ao conjunto habitacional Lins VII, onde serão construídas 100 casas com verba do Paquinho (versão de R$ 7 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento). As casas terão 37 metros quadrados, numa área total de terreno de 125 metros quadrados. Foi aprovado o projeto de lei 20/10, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a receber R$ 150 mil do governo estadual para a construção de cobertura na quadra poliesportiva do bairro Monsenhor Pasetto.

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