18/06

Menos 5,7 mil execuções

Este será o efeito imediato de lei aprovada pela Câmara

A lei aprovada segunda-feira pela Câmara, que estabelece um piso para a proposição de execuções fiscais pela Prefeitura, vai reduzir em 5.704 o número de ações enviadas ao Judiciário. A informação é do secretário municipal de Finanças, Valcinir Peruchi, ouvido ontem pelo Debate. Segundo a regra atual (piso de 50 UFM), haveria 10.485 ações em situação de serem ajuizadas, cujo vencimento ocorreu no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008. Isso corresponderia a um montante de R$ 10,7 milhões. Com a nova norma (piso de 200 UFM), o número de ações acima do limite de R$ 424,95 fixado pela Câmara caiu para 6.108, num montante de R$ 9,6 milhões. As 5.704 ações que ficarão sob cobrança apenas administrativa somam R$ 1,2 milhões. Leia também nesta edição reportagem sobre os protestos dos moradores do Jardim Santa Maria, que cobram o cumprimento de promessas de campanha. Segundo a Prefeitura, os procedimentos burocráticos estão em andamento, e a obra começará em breve, pois o dinheiro já está disponível.

 

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