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Geral

Caso Munhoz & Mariano

no dia 11 de junho de 2019 às 18:50
- Coordenador do Procon de Lins, Luiz H. de Andrade Caetano (foto: Emerson Secco/Arquivo)

Na última quarta-feira, dia 5, o juiz titular da Segunda Vara Cível local, dr. Antônio Aparecido Barbi, julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público após representação do coordenador do Procon de Lins (autos nº 1006497-61.2016.8.26.0322), que versa sobre o cancelamento do show da dupla Munhoz & Mariano no ano de 2016.

Na sentença, o juiz condenou os réus Mário Sérgio Gomes da Silva e João Guilherme de Oliveira (organizadores do evento), a restituírem os valores dos ingressos aos consumidores que os adquiriram, com a devida correção monetária e juros de mora, além de condená-los ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 50 mil, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

O juiz também condenou a empresa M & M Produção Artística Musical Ltda., a proceder a devolução da quantia recebida a título de sinal (R$ 12 mil), com a devida correção monetária e juros de mora, cujo valor deverá ser depositado nos autos do processo visando garantir a restituição dos valores aos consumidores.

No início da tramitação processual foram apreendidos valores residuais em postos de vendas que não os haviam repassado aos organizadores, cujo valor atualizado também servirá para compor o ativo financeiro que irá servir para restituição dos valores aos consumidores que estiverem habilitados no processo.

O coordenador do Procon de Lins, Luiz Henrique de Andrade Caetano, ressalta que aqueles consumidores que na época procuraram o Procon e abriram reclamações, já se encontram habilitados no processo, conforme pedido de habilitação processo nº 0000018-35.2017.8.26.0322. Aqueles que não procuraram o órgão no ano de 2016 deverão procurar um advogado para que proceda a sua respectiva habilitação, ou o próprio Procon para providenciar a indicação nos autos já em tramitação.

Apesar de uma vitória aos consumidores locais, trata-se de sentença de primeiro grau, e dela ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Veja o tópico final da sentença publicada no Diário Oficial do dia 7 de junho: “Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente em parte o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar solidariamente Mário Sérgio Gomes da Silva, e João Guilherme de Oliveira a repararem o dano patrimonial dos consumidores de Lins e região que adquiriram ingressos do show "Sertanejo Folia", com as duplas "Munhoz & Mariano" e "Pedro Henrique & Fernando", que seria realizado no dia 4 de março de 2014, no Recinto de Exposições e Eventos de Lins, em valor atualizado monetariamente, o que será feito a cada consumidor que se habilitar nos autos, e na ausência de habilitação o valor será revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados; condeno ainda os réus solidariamente ao pagamento de reparação por danos morais coletivos causados aos consumidores de Lins e região, no valor de R$ 50 mil, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês incidentes desta data, a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Finalmente, julgo procedente a denunciação da lide para condenar M & M Produção Artística Musical Ltda. a restituir o valor recebido no importe de R$ 12 mil, com correção monetária da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, incidentes da citação, mediante depósito nos autos, para reparação do dano patrimonial dos consumidores de Lins e região, em caso de habilitação e na sua ausência, o valor será revertido em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Custas na forma da lei. P. R. I. e C.”

 

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