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Geral

Câmara mantém veto a projeto que impedia empresas com obras atrasadas de participar de licitações

no dia 06 de agosto de 2020 às 09:18
- Mesa da Câmara (foto: Ricardo Rodrigues/Assessoria)

A Câmara voltou segunda-feira a ter sessões regulares após o recesso e acatou o veto do prefeito Edgar de Souza a projeto do vereador Roy Nélson, aprovado em plenário, que proibia a contratação de empresa que se encontrasse com obras paralisadas. Na justificativa, o prefeito diz entender que “o projeto se reveste de vícios de inconstitucionalidade, a despeito da nobre intenção que se infere da proposição legislativa”.

Entrou em tramitação um projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 3.969.525,63, destinado à execução de obras de infraestrutura, no âmbito do Desenvolve-SP. E foi aprovado em regime de urgência especial, um projeto do Executivo que abre crédito adicional suplementar de R$ 844.755,79 e autoriza repasse para a Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde, em razão do enfrentamento da Covid-19 (Coronavírus).

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