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MENSAGEM N.º 46/COARE/SJD/TSE DATA: 06/08/2020
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL Nº 0000476-43.2016.6.26.0067 – LINS – SÃO PAULO
RELATOR: MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DAHER
AGRAVANTE: EDGAR DE SOUZA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - MUNICIPAL
AGRAVADO: SIDNEI FERRAZONI
Senhor(a) Secretário(a) Judiciário(a) do Tribunal Regional Eleitoral de SÃO PAULO.
Comunico que este Tribunal, em sessão de 6 de agosto de 2020, concluiu o julgamento do agravo regimental no RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0000476-43.2016.6.26.0067 – LINS – SÃO PAULO e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e, por maioria, vencidos a Ministra Rosa Weber e os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, entendeu que a execução do acórdão deve se dar imediatamente, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. Prosseguindo, o Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Luis Felipe Salomão, determinou a realização de eleições no âmbito municipal, conforme oartigo 224, §4º, inciso I, do Código Eleitoral, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin.
Segue anexa cópia da certidão de julgamento, lavrada nos referidos autos.