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Inscrição para o Refis em Lins termina sexta-feira

no dia 12 de outubro de 2021 às 09:42
- Local para renegociação de dívidas, no paço municipal (foto: Divugalção)

A lei complementar 1.701, de 6 de agosto de 2021, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara, instituiu em Lins o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31/12/2020.

Este ano, o prefeito dr. João Pandolfi lançou mão do Refis e abriu as inscrições que podem ser feitas até a próxima sexta-feira, dia 15.

O regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos obedece às reduções de juros de mora e multas incidentes até a data da opção, nos seguintes percentuais: 90% para pagamento à vista; 75% em até 3 meses; 60%, até 6 meses; 50%, até 12 meses;

40%, até 18 meses; 30%, até 24 meses; e 20%, até 36 meses.

Os contribuintes poderão optar, ainda, pelo parcelamento em 60 vezes, sem desconto de juros e multa. O vencimento da parcela única ou da primeira parcela, independentemente da data de adesão será no dia 10/11/2021, sob pena de exclusão.

De acordo com a legislação municipal, a inscrição do contribuinte no Refis fica obrigatoriamente condicionada à inclusão de todos os seus débitos gerados ou vencidos até 31/12/2020, em um único parcelamento; à comprovação do cumprimento da regularização de créditos do município decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram no exercício corrente; e a assinatura do Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.

 

 

 

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