publicidade

Geral

Câmara aprova projeto que veta contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

no dia 04 de agosto de 2022 às 10:39
- Presidente da Câmara, Robson Peres (foto: Patrícia Figueiredo/Câmara)

Na 22ª sessão do ano, a primeira do segundo semestre, a Câmara de Lins aprovou por unanimidade o projeto de autoria do vereador e presidente da Casa, Robson Peres, que altera dispositivo na Lei Orgânica do Município, segundo o qual, condenados pela Lei da Maria da Penha por crimes contra idosos, crianças e adolescentes não poderão assumir cargos no âmbito municipal. O projeto, que já havia sido aprovado em primeiro turno, garante que será negada a contratação de servidores que forem condenados por decisão transitada e julgada pelos crimes de violência contra a mulher, idosos ou crianças e adolescentes.

O presidente da Câmara disse que busca, por meio desse projeto, “inibir e assegurar que cargos no âmbito municipal, efetivos, contratados ou efetivados, sejam oportunidades para pessoas com a ficha limpa”.

Dois projetos do Executivo foram aprovados em regime de urgência especial, a pedido do vereador Perin. Um deles altera a Lei Complementar 1.366, de 28/11/13, para tratar do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e o outro, altera a Lei Complementar 1.510, de 05/05/16, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 1.577, de 06/12/17, para tratar do piso nacional dos agentes de combate a endemias.

Também foram aprovados projetos com denominação de ruas: Roselí Batista dos Santos Araújo dará nome à rua sete do Loteamento Residencial Vale Verde (Robson Peres); Agostinho Francisco, à rua seis do Loteamento Residencial Flora (Carolina Souto); e Fernando Augusto de Lima Coqueiro ao sistema de lazer do Loteamento Residencial Flora (Perin).

 

© Copyright 2022 - Jornal Debate