A Secretaria de Segurança e Defesa Social da Prefeitura e o setor de Fiscalização de Postura realizou a lacração de um imóvel abandonado na rua Pirajuí, 660.

Este é o quinto imóvel lacrado em três meses. A medida é adotada quando o proprietário não toma as providências determinadas pela fiscalização.

A Prefeitura está amparada pela lei complementar 1.729, de 10 de outubro de 2022, que criou instrumento legal para sancionar os proprietários que negligenciarem a limpeza e a lacração de suas propriedades dentro do prazo estipulado.

Casas e prédios abandonados servem de abrigo para criminosos, ou moradores de rua que, geralmente, acumulam lixo, o que põe em risco a saúde pública.

Quando a Prefeitura é obrigada a fazer a lacração, o serviço é cobrado do proprietário.